Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma Nullar, você concorda em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço. Ao criar uma conta, você declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para celebrar este contrato.

2. Descrição do Serviço

A Nullar é uma plataforma que permite aos usuários criar lojas virtuais para venda de produtos digitais, com integração de pagamentos via Mercado Pago. Oferecemos:

• • Criação e gerenciamento de lojas virtuais personalizadas
• • Cadastro e organização de produtos digitais
• • Processamento de pagamentos via Pix através do Mercado Pago
• • Sistema de entrega automática de produtos digitais aos compradores

A Nullar se reserva o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

3. Conta do Usuário

Para utilizar nossos serviços, você deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• • Todas as atividades que ocorram em sua conta
• • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança
• • Não compartilhar sua conta com terceiros

A Nullar se reserva o direito de recusar registro ou cancelar contas a seu exclusivo critério.

4. Produtos Permitidos e Proibições

Você só pode vender produtos digitais legais e sobre os quais você tenha direitos legítimos de comercialização. É estritamente proibido:

• • Vender conteúdo ilegal, pirateado ou que viole direitos autorais de terceiros
• • Comercializar produtos que violem leis locais, nacionais ou internacionais
• • Oferecer conteúdo fraudulento, enganoso ou que induza consumidores a erro
• • Vender produtos relacionados a atividades ilegais, pornografia infantil, discriminação, incitação à violência ou qualquer conteúdo que viole direitos humanos
• • Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita

O vendedor é integralmente responsável pelo conteúdo dos produtos comercializados e declara possuir todos os direitos necessários para sua venda.

5. Propriedade Intelectual

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que enviar à plataforma. No entanto, ao fazer upload de produtos, você concede à Nullar uma licença mundial, não exclusiva, transferível e isenta de royalties para usar, reproduzir, distribuir e exibir seu conteúdo exclusivamente para os fins de operação, promoção e melhoria da plataforma.

A marca Nullar, seu logotipo, design da plataforma e todos os elementos visuais e funcionais são propriedade exclusiva da Nullar e protegidos por leis de propriedade intelectual.

6. Pagamentos, Taxas e Repasses

Os pagamentos são processados exclusivamente através do Mercado Pago. O vendedor deve possuir conta válida no Mercado Pago para receber pagamentos.

• • As taxas de transação são aquelas cobradas diretamente pelo Mercado Pago conforme suas políticas vigentes
• • A Nullar não cobra taxas adicionais sobre transações no plano gratuito
• • O repasse dos valores é feito diretamente pelo Mercado Pago ao vendedor, conforme prazos e condições da instituição de pagamento
• • A Nullar não tem acesso nem controle sobre os valores das transações

Em caso de chargebacks, estornos ou contestações, o vendedor é responsável por resolver a questão diretamente com o comprador e com o Mercado Pago.

7. Entrega de Produtos Digitais

A Nullar disponibiliza sistema automatizado para entrega de produtos digitais aos compradores após confirmação do pagamento. O vendedor é responsável por:

• • Fazer upload correto dos arquivos digitais
• • Garantir que os arquivos estejam funcionais e acessíveis
• • Fornecer instruções claras sobre o uso do produto, quando aplicável

A Nullar não se responsabiliza por arquivos corrompidos, incompletos ou incompatíveis enviados pelo vendedor. A Nullar também não possui qualquer responsabilidade sobre a entrega física de produtos, sendo a plataforma destinada exclusivamente a produtos digitais.

8. Proteção de Dados e Privacidade

A Nullar está comprometida com a proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018). Coletamos, armazenamos e processamos dados pessoais conforme descrito em nossa Política de Privacidade.

Você tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, entre em contato através do nosso servidor no Discord.

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Nullar, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas, e despesas (incluindo honorários advocatícios) resultantes de:

• • Violação destes Termos de Uso
• • Violação de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual
• • Conteúdo ilegal ou inadequado que você publicar na plataforma
• • Uso indevido da plataforma

11. Suspensão e Encerramento

A Nullar pode suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo mas não limitado a:

• • Violação destes Termos de Uso
• • Suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal
• • Requisição de autoridades competentes
• • Inatividade prolongada da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma. Após o encerramento:

• • Seus produtos serão removidos da plataforma em até 30 dias
• • Dados pessoais serão tratados conforme Política de Privacidade e LGPD
• • Transações pendentes continuarão sendo processadas normalmente
• • Você permanece responsável por obrigações anteriores ao encerramento

12. Modificações nos Termos

A Nullar se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos sobre alterações significativas através de aviso na plataforma ou no nosso servidor do Discord. O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• • Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• • A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia de direitos
• • Estes termos constituem o acordo integral entre você e a Nullar
• • A Nullar pode transferir seus direitos e obrigações a terceiros mediante notificação

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, entre em contato conosco exclusivamente através do nosso servidor no Discord.

Para exercer direitos relacionados à LGPD (acesso, correção, exclusão de dados), utilize o Discord identificando-se adequadamente.

A Nullar não oferece suporte por email. Todo o atendimento é realizado exclusivamente através do Discord.